Prefeito tinha prazo de 10 dias para as exonerações, mas se antecipou
O prefeito municipal de Pinheiro Preto, Professor Mauro, exonerou nesta terça-feira, 10, atendendo recomendação do Ministério Público (MP) da Comarca de Tangará.
De acordo com o MP, um é o Secretário de Transportes, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, pois ele é cunhado do próprio Prefeito e não possui aptidão técnica para o cargo, o que caracteriza nepotismo – prática vedada pela Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), por comprometer a isonomia no serviço público.
Outro é o Diretor de Informática e Transparência, que teria sido nomeado para a função graças a uma alteração na Lei Orgânica Municipal, interpretada pelo MPSC como estratégica para acomodar apadrinhados políticos. Tal alteração consiste na redução da idade mínima para a ocupação de cargos comissionados.
A terceira é a Diretora de Turismo e Cultura, que não teria qualificação técnica para estar no cargo por não possuir formação superior nas áreas de Turismo ou História. Ela também teria sido nomeada após uma alteração na legislação municipal que teria flexibilizado as exigências para o preenchimento da função.
O prefeito fez as exonerações e determinou a publicação de Nota Oficial pelo chefe de comunicação governamental, Alan Paulo Santos, que diz o seguinte:
“NOTA OFICIAL
A Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, através do Prefeito Professor Mauro, vem através desta comunicar que atendendo a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, através da Promotora de Justiça da Comarca de Tangará, Thayse Göedert Pauli, realizou na data de hoje, terça-feira 10 de junho de 2025 a exoneração dos três agentes públicos que segundo a recomendação, não preenchiam os requisitos legais para ocuparem as funções para as quais foram nomeados.
Ressaltamos mais uma vez, que a Administração Municipal de Pinheiro Preto preza pela legalidade, transparência e eficiência da máquina pública, tendo como prova disto a rápida decisão pelo cumprimento da referida recomendação.
Atenciosamente,
Alan Paulo dos Santos
Chefe de Comunicação Governamental”
