Comarca de Lebon Régis destina R$ 70 mil a projetos sociais de entidades locais
Iniciativa do Judiciário busca promover cidadania e inclusão por meio do apoio a projetos comunitários
A comarca de Lebon Régis, no Meio-Oeste catarinense, promoveu a assinatura de termos de convênio que viabilizam o repasse de R$ 70 mil a entidades da região. Os recursos são oriundos da aplicação de penas de prestação pecuniária, transações penais e suspensão condicional de processos, conforme previsto no Código Penal e na Lei dos Juizados Especiais. A iniciativa busca fortalecer ações sociais e comunitárias para proporcionar melhorias na infraestrutura e na capacidade de atendimento das instituições beneficiadas.
Entre as entidades contempladas está a Associação Comunitária de Bombeiros de Lebon Régis, que utilizará os recursos para adquirir mobiliário destinado ao armazenamento de materiais pré-hospitalares e de limpeza. Isso contribuirá diretamente para a organização e eficiência dos atendimentos emergenciais.
A Ação Social do Contestado (ASC) também foi beneficiada. Ela atua no enfrentamento das desigualdades sociais e na promoção da cidadania. Com o valor recebido, a ASC vai adquirir cinco notebooks para equipar a sala de informática e ampliar a oferta de cursos de formação voltados a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A entidade desenvolve o projeto Portal do Futuro, que oferece oficinas de música, teatro, dança e artes para jovens de seis a 17 anos, além de cursos de auxiliar administrativo e informática.
A Associação dos Amigos do Abrigo Institucional Leonardo Muller Deboni, mantenedora do abrigo institucional da comarca, destinará os recursos à compra de mobiliário e eletrodomésticos. A renovação dos itens é necessária devido ao desgaste provocado pela alta rotatividade de crianças e adolescentes acolhidos.
Por fim, a Apae de Lebon Régis investirá os valores recebidos na aquisição de eletrodomésticos, eletrônicos, poltronas de segurança para transporte infantil e utensílios de cozinha, com o objetivo de melhorar a infraestrutura da entidade. Atualmente, a Apae atende 97 usuários com deficiência intelectual moderada a grave, transtorno do espectro autista e atraso global do desenvolvimento, oferecendo serviços nas áreas de assistência social, educação e saúde.
Sobre a prestação pecuniária
A prestação pecuniária é uma medida alternativa à prisão e pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado, com penas inferiores a quatro anos de reclusão e se o réu não for reincidente. A prioridade dos recursos é para vítimas dos crimes ou dependentes. Outra opção é a doação para projetos sociais.
Para ter acesso aos recursos das penas pecuniárias, é preciso que entidades públicas ou privadas com finalidade social, cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, enviem projetos às comarcas de origem quando editais forem abertos, tenham a documentação aprovada e a proposta selecionada.
Fonte: Assessoria de Imprensa TJ
