Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos
Decisão unânime do STF apontou que uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei
Os Tribunais de Contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios.
Esse foi o entendimento, unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo.
O relator do processo, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826, o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade.
Sanções pelos Tribunais de Contas
Ou seja, essa decisão não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos.
Fux frisou que, em precedentes, o STF faz essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores.
Fonte: ND+
