Câmara Municipal recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF)
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou inconstitucional uma lei municipal que determinava a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula da rede pública. Embora o nome de Rio das Antas não seja citado explicitamente na decisão, o processo tem origem no município, onde a norma foi criada e acabou sendo alvo de denúncia judicial.
A medida, aprovada no âmbito da Câmara de Vereadores, gerou repercussão local e estadual. Defensores do projeto afirmam que o objetivo principal sempre foi garantir mais segurança para crianças e profissionais da educação, enquanto críticos alegam que a lei viola o princípio da liberdade de ensinar e compromete o ambiente pedagógico.
A decisão do TJSC não foi unânime: sete desembargadores votaram a favor da legalidade da norma, defendendo sua constitucionalidade, o que evidencia que o tema ainda está longe de ser um consenso no meio jurídico.
Durante os debates que se seguiram à decisão, representantes da Câmara de Vereadores defenderam a continuidade da discussão em outras instâncias. Em manifestação pública, a presidente da Câmara, Luciana Bodanese, declarou:
“Foi recorrido isso ao STF. A Casa Legislativa vai lutar até a última instância. Vamos promover audiências públicas, ouvir a população. Não entendemos que retirar algo que gera segurança seja o caminho. A denúncia saiu de dentro do município, infelizmente. Quem viu as imagens de maus-tratos entende a importância do sistema.”
Luciana também comentou que acredita na possibilidade de o Governo do Estado adotar a medida em âmbito estadual, o que reforçaria a pertinência da proposta local.
O assunto segue gerando debates entre a comunidade escolar, pais de alunos e autoridades. De um lado, há quem veja nas câmeras uma ferramenta de proteção e transparência; de outro, quem defenda a autonomia pedagógica e o direito à privacidade em sala de aula.
Com a decisão do TJSC, o caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde ainda poderá ser revertido. Enquanto isso, a Câmara Municipal de Rio das Antas sinalizou que promoverá audiências públicas para debater o tema com a sociedade.
