Negada a cassação de liminar que impediu nomeação de Filipe Mello
Desembargador deixou a decisão para o relator do processo e será julgado nesta segunda-feira
O desembargador Diogo Pítsica, em decisão publicada às 22h10 desta sexta-feira, 5, não concedeu o pedido de liminar através de um mandado de segurança impetrado pela Procuradoria-Geral do Estado, para derrubar a decisão que impede o governador Jorginho Mello (PL) de nomear o seu filho, Filipe Mello, como chefe da Casa Civil. O magistrado entendeu que a questão não é para ser decidida no plantão, mas sim, o relator é quem deve decidir na próxima segunda-feira quando encerra o recesso do judiciário.
Na decisão, Pítsica reconheceu a tese apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), inclusive, citando que “o Supremo Tribunal Federal (STF) já promoveu amplo exame da questão do nepotismo, tendo assegurado a alocação de secretários, a exemplo do Chefe de Casa Civil, como integrante do quadro político, não caracterizando o nepotismo.
Segundo o desembargador, o advogado Filipe Mello, que já ocupou o cargo de secretário de Estado e também municipal, detém todas as qualificações e predicados à função, sendo que enumerou os cargos ocupados.
Ainda no texto, o desembargador destaca que a interpretação mais plausível é a de que a Súmula Vinculante número 13 do STF não é extensível a cargos políticos. “Rememoro os dizeres de que o Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação do referido verbete a cargos públicos de natureza política, conceito no qual se incluem os secretários municipais ou estaduais”.
Com informações: SC em Pauta
