Segunda votação deverá ter intervalo de pelo menos 10 dias da primeira
Por 12 votos a 1, a Câmara Municipal de Caçador rejeitou, na noite desta segunda-feira, 7, em primeira votação, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que propunha uma alteração na Lei Orgânica do Município com o objetivo de extinguir as emendas impositivas, mecanismo aprovado pela Legislatura anterior.
As emendas impositivas permitem que os vereadores direcionem parte do orçamento municipal para ações específicas, atendendo demandas apresentadas por entidades, associações comunitárias e demais organizações da sociedade civil. São 3% do orçamento da receita corrente líquida do Município, sendo 2% para as emendas individuais (onde pelo menos 50% devem ser destinadas à saúde) e 1% para as bancadas.
Durante a sessão, o projeto gerou amplo debate entre os parlamentares. A maioria destacou a importância das emendas impositivas como instrumento de descentralização de recursos e fortalecimento do trabalho social realizado por instituições locais.
Os vereadores ressaltaram que são constantemente procurados por representantes dessas entidades, que veem nas emendas uma forma viável de obter apoio para a manutenção e ampliação de seus serviços. Além disso, argumentaram que elas garantem maior participação do Legislativo na definição das prioridades orçamentárias do município.
Apenas o vereador Jonatas Maia (Bainho), do PL, votou a favor da proposta do Executivo. Ele declarou que seu voto favorável ao projeto foi um “voto de protesto” contra a forma como, segundo ele, as emendas impositivas têm sido utilizadas, algumas vezes com potencial para fins eleitoreiros. Destacou o seu respeito pelas entidades locais e frisou que o vereador pode auxiliá-las buscando emendas em Florianópolis e Brasília, como já tem feito antes mesmo de ingressar na Câmara. Defendeu ainda que cabe ao Executivo definir onde e como aplicar os recursos orçamentários.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, o projeto precisa passar por uma segunda votação, com intervalo mínimo de dez dias entre as sessões, conforme determina o Regimento Interno da Casa.
A sessão desta segunda-feira contou com a presença maciça de representantes de entidades locais, que também se manifestaram contra a aprovação do Projeto.
