A mesa diretora propôs projeto de decreto aprovado por unanimidade; empresar não registrou funcionários e não fez os pagamentos de salários e encargos previdenciários
A Câmara Municipal de Rio das Antas aprovou na sessão ordinária realizada na última terça-feira, 17, com os votos de todos os vereadores, um projeto de Decreto Legislativo de origem da mesa diretora, que susta os efeitos de contrato administrativo firmado entre a Prefeitura e a empresa Paulistana Serviços Empresariais Ltda.
De acordo com a denúncia recebida na Câmara, a empresa vencedora da licitação para o fornecimento de monitores do transporte escolar não registrou os funcionários, que são mais de 20 no total.
Além de não registrar, consta que a empresa não efetuou o pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas.
De acordo com o Decreto Legislativo, o Poder Executivo (Prefeitura) tem 10 dias para instaurar e concluir processo administrativo, adotar todas as medidas administrativas necessárias para sanar as irregularidades, bem como, executar os atos necessários para evitar qualquer tipo de descontinuidade nos serviços.
Segundo documentos de conhecimento público, a Prefeitura de Rio das Antas chegou a notificar a Paulistana Serviços Empresariais e ela respondeu que recebeu os documentos dos funcionários em cima da hora e não houve tempo hábil para os registros, jogando a culpa na antiga empresa que prestava serviços, que não teria feito as liberações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), dificultando acesso ao PIS e Conectividade na Caixa Econômica Federal (CEF).
Ocorre que mesmo sem a comprovação dos registros e quitação de encargos, a Prefeitura de Rio das Antas efetuou o pagamento da Nota Fiscal da empresa.
A empresa diz que até o próximo pagamento, a situação estará regularizada.
Em contato com o responsável pela empresa em Rio das Antas, Silvair Arruda, ele informou que mandou a documentação para a empresa e quanto aos registros é preciso ver com os responsáveis em São Paulo e que fez a sua parte.
Arruda confirmou que todos os funcionários continuam trabalhando.
AgoraSC entrou em contato com a Prefeitura de Rio das Antas, com o Setor de Contratos e com o Fiscal do Contrato, para saber como estão os trâmites internos para a solução do problema, tendo sido feitos questionamentos simples sobre providências.
AgoraSC aguarda as respostas, se a administração municipal de Rio das Antas, por seus colaboradores ou agentes políticos, desejar se manifestar.
As respostas tanto poderão ser postas em complementação a este postam, como ensejar uma nova postagem, o que pode ser feito a qualquer tempo.
Confira o vídeo sobre o projeto, durante a discussão da matéria na Câmara Municipal:
