Proposta foi acompanhada de minuta de projeto de lei com as devidas previsões legais
Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 13, os vereadores de Caçador aprovaram uma indicação conjunta ao Executivo solicitando que seja estudada a viabilidade de envio à Câmara de um projeto de lei que regulamente o serviço de transporte por meio de aplicativos ou outras plataformas tecnológicas no município.
A proposta foi acompanhada de uma minuta de projeto de lei com as devidas previsões legais, elaborada com base na legislação federal e na realidade local.
Segundo o vereador Rubiano Schmitz, o tema chegou à Câmara ainda em 2022, mas à época gerou polêmica e acabou não avançando. “Naquela oportunidade, houve discussões envolvendo tanto interesses públicos quanto pessoais e de grupos diretamente ligados ao serviço de transporte por aplicativo. Já existe Legislação Federal que repassa aos Municípios a capacidade legislativa para regulamentar o serviço, portanto se faz necessário se adequar para oferecer segurança jurídica aos motoristas e usuários”, afirmou.
Rubiano destacou ainda a importância econômica e social da atividade para muitas famílias. “Hoje temos pais e mães de família que tiram seu sustento exclusivamente desse trabalho. Além disso, são empreendedores que geram emprego. A ausência de uma lei municipal deixa todos em uma situação de insegurança.”
Nos últimos dois meses, os vereadores estudaram a legislação vigente em outros municípios e analisaram a audiência pública realizada anteriormente sobre o tema. A partir desse processo, construíram uma proposta que, segundo o parlamentar, isenta os motoristas de encargos, transferindo a responsabilidade tributária às empresas operadoras dos aplicativos.
“Propusemos que o imposto sobre serviço seja recolhido pelas plataformas e não pelos motoristas, como já ocorre em outros locais. Também sugerimos ao prefeito que o alvará não seja cobrado dos motoristas, apenas das empresas, e incluímos exigências como seguro contra terceiros e outros critérios definidos pela legislação federal”, explicou Rubiano.
A proposta, conforme os vereadores, busca equilibrar os interesses dos motoristas, do poder público e da população. “Com essa regulamentação, teremos mais segurança para todos: motoristas, passageiros e a administração pública, que inclusive poderá contratar esse tipo de serviço para uso nas atividades da prefeitura”, concluiu o vereador.
Agora, cabe ao Executivo avaliar a proposta e, se considerar viável, encaminhar o projeto de lei para tramitação na Câmara.
