Prefeito Ari Galeski tem prazo de 10 dias para apresentar explicações
O Ministério Público (MP) de Santa Cecília deu prazo de 10 dias para que o prefeito de Timbó Grande, Ari José Galeski, apresente explicações a respeito de uma Notícia de Fato que visa “Apurar a suposta negativa da prestação de serviço público de energia elétrica aos moradores do bairro Benito de Souza Mattos, no Município de Timbó Grande/SC, bem como a legalidade do condicionamento da implementação da rede elétrica à execução de obras de infraestrutura urbana pelos particulares.”
A providência do MP ocorre tendo em vista que há notícias de que há pelo menos cinco anos, os residentes do bairro Benito de Souza Mattos, do Município de Timbó Grande/SC, vêm solicitando à Prefeitura Municipal a implantação da rede de energia elétrica na localidade, sem que tenham sido adotadas providências efetivas.
O início do que hoje é o bairro, foi há cerca de 10 anos, tendo um aumento considerável de população nos últimos anos.
Mais recentemente, foi realizado no bairro, um pixirum (espécie de mutirão), envolvendo moradores, para a construção de meio-fio nas ruas, sendo que os moradores destacaram que a ausência de energia elétrica tem causado sérias dificuldades no dia a dia das famílias.
O MP entende inicialmente, que a questão repercute diretamente sobre direitos fundamentais da população residente no bairro Benito de Souza Mattos, uma vez que o acesso à energia elétrica constitui serviço público essencial e indispensável à garantia de condições mínimas de existência digna.
Na análise dos fatos, o Ministério Público faz diversas considerações sobre os problemas que a falta de energia elétrica causa na população.
A listagem de informações requisitadas é grande. Vejamos:
a) Informe qual a situação atual do processo administrativo, projeto ou planejamento destinado à implementação da rede de energia elétrica no bairro Benito de Souza Mattos;
b) Esclareça desde quando o Município tem ciência da demanda dos moradores relativa à implantação da rede de energia elétrica na localidade, indicando as providências adotadas até o momento;
c) Informe quais órgãos ou entidades possuem atribuição pela execução da obra, especificando as responsabilidades do Município, da CELESC e de eventuais outros entes envolvidos;
d) Encaminhe cópia integral dos procedimentos administrativos, expedientes, projetos, estudos técnicos, pareceres, ofícios, requerimentos e demais documentos relacionados à implantação da rede de energia elétrica no bairro;
e) Informe se o Município exigiu dos moradores a execução prévia de obras de infraestrutura urbana, em especial a construção de meio-fio, como condição para o prosseguimento das providências necessárias à implementação da rede de energia elétrica. Em caso positivo, esclareça: a base legal e técnica da exigência; a autoridade responsável por sua determinação; a data em que foi formulada; os documentos que a formalizaram; a relação entre a referida obra e a implantação da rede elétrica;
f) Esclareça se as obras de meio-fio mencionadas pelos moradores foram efetivamente executadas e recebidas pelo Município, encaminhando laudos, relatórios ou documentos de fiscalização eventualmente existentes;
g) Informe quais pendências técnicas, urbanísticas, ambientais, fundiárias ou administrativas atualmente impedem ou retardam a implantação da rede de energia elétrica no bairro, encaminhando a correspondente comprovação documental;
h) Esclareça se, após a reunião realizada em 8-6-2026, foram apresentadas novas exigências aos moradores, especificando quais seriam, sua finalidade e o fundamento legal correspondente;
i) Informe se existe cronograma para a implementação da rede de energia elétrica no bairro Benito de Souza Mattos, indicando as etapas já concluídas, as pendentes e a previsão para sua execução;
j) Informe as medidas emergenciais ou paliativas eventualmente adotadas para mitigar os impactos decorrentes dessa situação.
Celesc
Como há um processo em andamento na Celesc para que seja fornecida energia elétrica, a Celesc emitiu um documento para a Prefeitura Municipal de Timbó Grande referente à solicitação de fornecimento de energia elétrica para o
Bairro Benito de Souza Matos, enquadrado pelo Município como núcleo urbano de interesse social — REURB-S, informamos que foram analisados os documentos apresentados, dentre eles a Justificativa de Impossibilidade Financeira e Orçamentária, a Certidão de Regularização Fundiária — CRF, o Estudo Técnico Ambiental, os projetos urbanísticos apresentados em formato PDF e a Declaração de Atividade Não Constante emitida pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina — IMA.
A Celesc lista pendências no processo e dessa forma, os documentos apresentados serão considerados para continuidade da análise técnica e administrativa do pedido, ressalvada a verificação de sua suficiência, compatibilidade e aderência aos padrões técnicos e normativos aplicáveis à distribuidora.
Um dos elementos pendentes é uma declaração da Prefeitura de impossibilidade financeira e orçamentária, sobre a qual a Celesc pede complementação de dados e informações de forma objetiva.
“Assim, para continuidade da análise do pleito, solicitamos que o Município complemente a justificativa apresentada com informações objetivas que demonstrem a declarada impossibilidade financeira e orçamentária, podendo incluir, entre outros elementos que entender pertinentes:
a) indicação da disponibilidade orçamentária e financeira atual para investimentos em infraestrutura urbana;
b) informação sobre eventual inexistência ou insuficiência de dotação específica para execução das obras de infraestrutura essencial de energia elétrica;
c) estimativa do custo das obras de infraestrutura de energia elétrica em relação à capacidade financeira do Município;
d) demonstração da inexistência, insuficiência ou indisponibilidade de recursos próprios, convênios, programas governamentais ou outras fontes de custeio para a execução da obra;
e) outras informações técnicas, orçamentárias ou financeiras que subsidiem objetivamente a alegação de impossibilidade de execução ou custeio direto pelo Poder Público Municipal.”, diz o documento da Celesc enviado para a Prefeitura de Timbó Grande.
Como os documentos são extensos, e uma manifestação pode carecer de análise apurada que demanda tempo, AgoraSC, deixa espaço aberto a qualquer tempo, para que o prefeito Ari José Galeski, possa se posicionar, se assim o desejar.
