Chefe do Executivo ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça
A Prefeita de Rio das Antas, Gilvane de Moraes (PL), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), para impedir a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aprovado na Câmara Municipal.
A prefeita argumentou na justiça, que houve violação no princípio da anterioriedade tributária; vício de iniciativa; e, ausência de estudo de impacto orçamentário, financeiro e de medidas compensatórias.
O desembargador Luiz Bernando Boller, relator da ação no Tribunal, afastou os dois primeiros argumentos de pronto, porém o terceiro item serviu base para concessão de medida liminar, suspendendo os efeitos da Lei Complementar Municipal número 207/2025, até julgamento final da ação.
De acordo com a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Rio das Antas, a Lei Complementar Municipal número 207/2025 cumpriu todos os requisitos, tendo sido realizado o estudo de impacto de orçamento e finanças, bem como as apresentadas as medidas compensatórias, na forma da Lei, tendo inclusive sido publicado no site oficial da Câmara Municipal, como é de praxe.
Estas informações foram omitidas na inicial protocolada no TJSC, que ainda não são do conhecimento do desembargador relator e que constarão no rol de informações que serão fornecidas a ele, quando da apresentação das informações por parte do Poder Legislativo.
Os contribuintes que ingressaram com pedido de isenção do IPTU, cujo prazo final para o requerimento encerrou em 30 de abril, onde mais 100 contribuintes requereram a isenção, cabe agora à Prefeitura de Rio das Antas, explicar aos requerentes a situação dos requerimentos.
De acordo com a presidente da Câmara Municipal, Luciana Bodanese (MDB), trata-se de decisão liminar, mas a Casa Legislativa lutará até o último grau de recurso, para manter este benefício para a população.
“Nós entendemos que não existem irregularidades na lei aprovada na Câmara, e vamos continuar lutando para que a população de Rio das Antas que tem direito ao benefício da isenção do IPTU, tenha este benefício. Os beneficiados são pessoas que precisam, cujo valor do IPTU pode fazer falta dentro de casa, para a compra de alimentos e em muitos casos, de medicamentos. Entendemos ser justo o benefício e vamos lutar pela sua concessão”, disse Luciana.
A Câmara Municipal ainda não foi intimada da decisão liminar.
