Projeto de Lei sobre autonomia dos municípios sobre água e esgoto pode atingir Caçador
Caçador e Fraiburgo estão região 1, por terem concedidos estes serviços a empresas
Tramita na Assembleia Legislativa de SC (Alesc), um projeto de lei que avança baseado em uma lei nacional aprovada em 2020, que dentre outras coisas, estabelece metas para os municípios universalizarem o acesso à água e ao esgoto até 2033, prevendo sanções para quem não atingir os objetivos. A lei também incentiva a criação de microrregiões para organizar a governança do saneamento, possibilitando maior concorrência nos serviços.
Porém, o Projeto de Lei Complementar enviado pelo Governo do Estado à Alesc levanta preocupações entre os municípios por limitar a autonomia de gestão dos serviços de água e esgoto.
A proposta, que institui as microrregiões de água e esgoto no estado, cria três divisões que, segundo críticos, funcionam como mesorregiões, abrangendo grandes territórios e incluindo municípios distantes entre si, sem respeitar as bacias hidrográficas. Essas regiões terão uma estrutura de governança composta por um colegiado, com participação de representantes estaduais e municipais. No modelo proposto, o Estado possui 40% dos votos no colegiado, enquanto os municípios têm peso proporcional à população dentro dos 60% restantes, o que garante ao Governo do Estado forte influência sobre as decisões.
A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) já manifestou preocupação sobre a perda de autonomia dos municípios para gerirem seus próprios serviços de saneamento. Atualmente, cidades como Pomerode, Concórdia e Palhoça já realizaram concessões independentes, aprovadas pelo Tribunal de Contas, recebendo recursos que estão sendo investidos na melhoria e universalização do saneamento. Com a nova lei estadual, cidades que ainda buscam municipalizar esses serviços, como Chapecó, precisarão da aprovação do colegiado da microrregião, o que torna o processo de independência mais complexo e dependente da concordância do Estado, que possui maior peso na votação.
O presidente da União Brasileira de Apoio aos Municípios em Santa Catarina (UBAM), Ramiro Zinder, critica o projeto por restringir a abertura de concessões, uma das diretrizes do marco federal. Ele alerta que estados como Goiás e Piauí, que aprovaram leis semelhantes, enfrentam dificuldades na implementação do Marco Legal para a Universalização do Saneamento. Esses estados atualmente enfrentam ações diretas de inconstitucionalidade movidas pelo Partido Novo, devido à limitação da concorrência nos serviços de saneamento.
Estrutura regional
As três microrregiões propostas dividem Santa Catarina de forma abrangente:
Primeira região: inclui municípios como Balneário Camboriú, Blumenau e Joinville, abrangendo 125 cidades. Porém, também contempla municípios como Caçador e Fraiburgo, no Meio-Oeste.
Segunda região: cobre a Grande Florianópolis, indo até Criciúma e Lages.
Terceira região: abrange o Oeste do estado.
Essas divisões, além de amplas, não seguem as bacias hidrográficas, o que causa estranheza entre especialistas e lideranças municipais.
Tramitação
Na Alesc, o projeto tramita em regime de urgência, sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Finanças e já levanta discussões por parte de deputados.
Com informações: SC em Pauta
