Mudança permite incluir construções realizadas até 2024 em áreas urbanas consolidadas, beneficiando moradores e garantindo segurança jurídica
A Câmara Municipal de Caçador aprovou nesta semana um projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 3.904, de 25 de setembro de 2024, que trata da delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e das faixas marginais de cursos d’água classificadas como Áreas de Preservação Permanente (APP) e áreas não edificáveis no município.
De acordo com o vereador Rubiano Schmitz, a alteração corrige um ponto importante da legislação anterior, garantindo maior abrangência na regularização de imóveis. Ele explica que um projeto encaminhado no fim de 2024 previa a regularização apenas de obras realizadas até 2021.
Com a mudança aprovada agora, passam a ser incluídas também as construções realizadas até a aprovação da própria lei, em 2024. “Dessa forma, pessoas que construíram entre 2021 e 2024 dentro de áreas de preservação permanente também poderão regularizar seus imóveis”, destacou o parlamentar.
Segundo Rubiano, a atualização foi solicitada ao Executivo justamente para evitar prejuízos a moradores que ficaram fora da regra inicial. O projeto foi encaminhado pelo prefeito e aprovado pelo Legislativo, abrindo caminho para a apresentação de emendas que tratam diretamente da regularização dessas obras.
O vereador ressaltou que, apesar de ser uma alteração considerada simples, o impacto é significativo. “É um procedimento importante, pois vai beneficiar muitas pessoas, garantindo segurança jurídica e a possibilidade de regularização de imóveis em áreas urbanas consolidadas”, afirmou.
