Inclui débitos referentes ao IPTU, ISS ou ISSQN, e ITBI
A Prefeitura de Caçador informa que os cidadãos em débito com o município podem receber notificações extrajudiciais para a regulamentação das dívidas ativas. Isso inclui débitos referentes ao IPTU, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; ISS ou ISSQN, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
A notificação é a etapa que antecede a ajuização do processo, ou seja, ainda há tempo para regularização. Basta acessar o Sistema de Cobrança Pré-Processual, AcertaSC, no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: https://www3.tjsc.jus.br/acertasc/, para então negociar condições de pagamento. O acesso é realizado utilizando a conta gov.br ou é possível criar um usuário exclusivo para o TJ.
A regularização voluntária é a etapa que evita juros e restrições futuras. A regularização também pode ser feita por meio do QR Code ou código de barras presentes na própria correspondência. A Prefeitura de Caçador também realiza atendimentos presencias no setor de Transação Tributária da Procuradoria-Geral do Município de Caçador.
