Medida vem impede extrapolação do poder de regulamentar
A deputada federal Caroline De Toni (PL-SC) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara dos Deputados para sustar os efeitos da Portaria nº 41/2025 do Ministério do Turismo, que criou a chamada Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH) e determinou a integração obrigatória de hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem a uma plataforma nacional do governo federal.
Na avaliação da parlamentar, a medida representa uma extrapolação do poder regulamentar do Executivo ao impor novas obrigações tecnológicas e administrativas ao setor sem previsão em lei. O projeto utiliza a prerrogativa constitucional do Congresso Nacional de sustar atos do governo que ultrapassem os limites legais.
Segundo Carol De Toni, a portaria cria um novo modelo de coleta e transmissão de dados de hóspedes diretamente ao governo federal, exigindo integração obrigatória de sistemas privados com uma plataforma estatal centralizada.
“A lei já determina que os estabelecimentos mantenham registro de hóspedes e apresentem essas informações às autoridades quando solicitado. O que o governo fez agora foi ir além da lei e criar uma nova obrigação, mais burocracia, mais custo para quem empreende no Brasil e menos privacidade para o hóspede”, afirmou a deputada.
A parlamentar também alerta para os impactos econômicos da medida, especialmente sobre pequenos e médios empreendimentos do setor turístico, que podem ser obrigados a investir em novos sistemas, softwares e adaptações tecnológicas para cumprir a exigência.
“Essa portaria atinge diretamente pousadas familiares, pequenos hotéis e empreendedores do turismo que já enfrentam um ambiente regulatório pesado. O Estado não pode simplesmente criar novas obrigações por meio de portaria, sem debate no Congresso e sem lei que autorize”, destacou.
Outro ponto levantado pela deputada diz respeito à concentração de dados pessoais em uma base governamental centralizada. Para ela, uma iniciativa dessa magnitude deveria passar por discussão legislativa e análise criteriosa de impactos regulatórios.
“A criação de uma grande base nacional com dados pessoais de hóspedes precisa ser discutida com transparência e responsabilidade. Não se pode ampliar o poder de coleta de informações de o Estado ouvir os interessados e sem respaldo legal”, disse.
O Projeto de Decreto Legislativo apresentado por Carol De Toni busca restabelecer os limites constitucionais entre o poder regulamentar do Executivo e a competência legislativa do Congresso Nacional, evitando que normas infralegais criem novas obrigações para cidadãos e empresas.
“Nosso papel no Congresso é defender a liberdade econômica, a segurança jurídica e impedir abusos regulatórios. O governo não pode governar por portaria e impor custos aos brasileiros sem passar pelo Parlamento”, concluiu a deputada.
