Projeto de Lei prevê que caso a prefeitura não realize serviços solicitados pelos contribuintes, estes poderão obter isenção do IPTU
A Câmara Municipal de Vereadores de Rio das Antas, derrubou na sessão ordinária desta segunda-feira, 24, o veto da prefeita Gil de Moraes (PL), ao Projeto de Lei que poderia beneficiar contribuintes com a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Os contribuintes poderiam se beneficiar, no caso de notificarem a Prefeitura para a realização de serviços e esta não os realizar, como:
I – pavimentação e conservação das vias públicas, compreendendo a manutenção de ruas, estradas, acessos, calçadas públicas e demais vias de circulação em condições adequadas de uso;
II – iluminação pública, especialmente em frente ao imóvel residencial ou no quarteirão em que estiver localizado;
III – drenagem e escoamento de águas pluviais, quando a ausência ou deficiência do serviço causar danos, alagamentos, buracos, depressões ou dificuldades de acesso ao imóvel.
Dentre outros argumentos, a prefeita disse que o Projeto de Lei não foi acompanhado de relatório de impacto financeiro e que o mesmo gera renúncia de receita.
Para a presidente da Câmara, Luciana Bodanese, o veto já era esperado.
“No ano passado, ela vetou, o veto foi rejeitado, e ela não quis sancionar o Projeto de Lei que previa a isenção de IPTU nos casos de doença na família do contribuinte. Não seria diferente agora, como não foi. O que pode beneficiar a população não serve para ela”, disse.
A propositora do Projeto de Lei, vereadora Andreia Moresco, falou na mesma linha de raciocínio da presidente.
“Ela veta o que pode beneficiar o povo”, destacou, complementando que o Projeto de Lei não tem relatório de impacto financeiro porque não tem quantificar, por ora, o número de contribuintes que poderiam requerer a isenção, tampouco haveria renúncia de receita pelo mesmo motivo. “É simples! A prefeita cumpre os pedidos da população e daí não tem que se preocupar com pedidos de isenção”, completou Andreia.
O Projeto de Lei Complementar do Executivo número 1/2026 foi aprovado na Câmara Municipal e encaminhado para a sansão da prefeita, que decidiu vetá-lo.
Na votação do veto nesta segunda, o veto foi rejeitado por cinco votos a quatro, em votação secreta.
Desta forma, o Projeto será encaminhado para a sanção da prefeita, que se não o fizer no prazo de Lei, retornará à Câmara Municipal de Vereadores para que a presidente da Câmara faça a sanção e o mesmo tenha força de Lei.
