Município de Timbó Grande promete instalar ponto eletrônico em todas as repartições

Inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cecília identificou inexistência de um sistema eficaz para controlar a jornada de trabalho dos funcionários públicos municipais

O Município de Timbó Grande firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), comprometendo-se a instalar pontos eletrônicos em todas as suas repartições, incluindo secretarias, unidades de saúde, escolas e a própria Prefeitura. O objetivo é que os funcionários efetivos, comissionados e contratados registrem diariamente os horários de entrada e saída do trabalho.

Essa necessidade foi identificada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cecília, em um inquérito civil instaurado para apurar o suposto pagamento de horas extras que não teriam sido realizadas. O procedimento constatou que o Município de Timbó Grande não possui um sistema eficaz para controlar a frequência dos servidores, o que pode acarretar prejuízos à comunidade.   

“O cumprimento efetivo da jornada de trabalho é um elemento indispensável para a qualidade dos serviços prestados à população, bem como à satisfação do interesse público. Isso está diretamente ligado ao princípio da eficiência, que é um dos vetores para o aprimoramento dos serviços públicos, por isso estamos buscando extrajudicialmente a regularização da situação”, diz o Promotor de Justiça da comarca, André Ghiggi Caetano da Silva.

O Município tem até 120 dias para concluir a instalação dos pontos eletrônicos em todas as repartições, programando o sistema para o cômputo de horas extras e designando uma pessoa para fiscalizar o cumprimento integral da carga horária de todos os funcionários públicos, com o objetivo de realizar os procedimentos cabíveis sempre que necessário. O descumprimento do TAC pode desencadear multas diárias e ações judiciais por improbidade administrativa.