Proposta de Daniel Freitas (PL), mas vale só para o governo federal
O deputado federal catarinense Daniel Freitas (PL) quer regulamentar a função de primeira-dama no Poder Executivo. Segundo ele, o objetivo é garantir a transparência e a publicidade dos gastos públicos realizados por ela. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a atividade de primeira-dama é informal e depende mais do perfil da esposa do governante do que de legislação. Lideranças do PL, como Daniel Freitas, costumam criticar a atuação de Janja Lula da Silva, mulher do presidente Lula (PT).
Na justificativa da proposta, ele cita explicitamente a atuação da atual primeira-dama como motivação da proposta.
“A atual primeira-dama do Brasil, Srª Rosangela Lula da Silva, além de insistir em adotar postos e atribuir uma representatividade que não lhe foi conferida, vem utilizando de verbas públicas para promover eventos sociais com véus políticos, compras de mobiliários e reformas nababescas no Alvorada e sem um porquê plausível, como a recente construção de uma cascata artificial na Granja do Torto”.
Limites à atuação de primeira-dama valeriam apenas para presidentes
A proposta de parlamentar catarinense vale apenas para a esposa do presidente da República – não incluindo primeiras-damas estaduais ou municipais. O texto é omisso em relação ao esposo de uma eventual mulher que ocupe a presidência.
O projeto de Daniel Freitas proibe que a primeira-dama represente o governo federal em eventos nacionais ou internacionais e que exerça funções administrativas ou políticas dentro da estrutura do governo federal.
Pela proposta, a primeira-dama deverá prestar contas anualmente ao Congresso Nacional, em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Além disso, os gastos realizados com cartões corporativos da presidência da República deverão discriminar nominalmente as despesas da primeira-dama.
O orçamento da primeira-dama seria limitado a 0,01% do orçamento anual da presidência da República. E deve ser aprovado separadamente pelo Congresso Nacional.
A proposta tramita em caráter conclusivo, que permite a aprovação sem passar em plenário, desde que aprovado em todas as comissões. Precisa ser aprovado também no Senado e passar pela sanção do presidente Lula.
