Ação civil do MPSC resulta em intervenção na Casa de Semiliberdade em Caçador
Ocorreram de núncias de violação de direitos fundamentais e Estado terá que reestrutura a Casa
Justiça analisou denúncias referentes a violação de direitos fundamentais dos jovens e adolescentes e determinou que o Estado, por meio do Departamento de Administração Socioeducativa, administre a estrutura. Casa de Semiliberdade de Caçador é um das quatro do estado e objetivo é que ela seja totalmente reestruturada.
A Casa de Semiliberdade de Caçador está passando por um processo de intervenção do Estado. A Justiça analisou uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou a tomada de providências emergenciais para garantir os direitos dos jovens e adolescentes que estão no local cumprindo medidas socioeducativas, como o respeito à capacidade limite de oito pessoas. O próprio Departamento de Administração Socioeducativa (DEASE) foi designado para coordenar a rotina da estrutura por 60 dias, a princípio.
A Promotora de Justiça Silvana do Prado Brouwers, que atua na área da cidadania, acompanha a situação de perto. Ela ajuizou a ação civil após realizar vistorias técnicas no local com o Corpo de Bombeiros Militar e identificar uma série de irregularidades que feriam direitos fundamentais dos socioeducandos.
Constatou-se que a antiga direção deixava jovens e adolescentes trancados em um quarto por tempo indeterminado, não disponibilizava atividades e cursos voltados à aprendizagem, vedava o acesso a documentos médicos, não substituía os membros da equipe técnica que tiravam férias e não mediava os conflitos internos de maneira adequada.
O mérito da ação civil ainda será julgado. O objetivo do MPSC é que a estrutura seja totalmente readequada, com a regularização junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a reformulação de parte da equipe administrativa, a mudança para um espaço com pelo menos cinco dormitórios, a aquisição de computadores, a disponibilização de atividades esportivas e cursos profissionalizantes e a condução para o mercado de trabalho ou para programas de menor aprendiz.
A ação civil requer, ainda, a penalização da antiga gestora, do Instituto Nacional de Erradicação à Carência Escolar e Social (INECES) e do Estado de Santa Catarina pelos fatos ocorridos.
A Casa de Semiliberdade de Caçador é uma das quatro do estado de Santa Catarina. As outras ficam em Blumenau, Criciúma e Lages, respectivamente. As estruturas atendem adolescentes e jovens com idade entre 12 e 21 anos.
