Comarca de Caçador compartilha conhecimento sobre entrega legal de bebês para adoção
Entrega legal não é crime, mas protocolos a serem seguidos
Em Caçador, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente lançou a campanha “Entregar de forma legal é proteger”. O objetivo é orientar as mulheres e esclarecer à comunidade sobre os caminhos legais para entrega voluntária de uma criança à adoção.
Parceira nesta iniciativa, a comarca local participou do encontro para tratar sobre o protocolo unificado de atendimento com a rede multidisciplinar formada por profissionais que atuam no CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, unidades básicas de saúde, hospital, além de alguns segmentos da educação.
A entrega voluntária à adoção não é crime; é um direito das mães assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base na Resolução conjunta GP/CGJ n. 20 de 21 de setembro de 2023, que estabelece um protocolo unificado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina para atendimento à gestante ou parturiente que manifeste interesse em entregar seu filho para a adoção, as assistentes sociais forenses Priscila Bastian Lara e Rosane Schmidt Schuh falaram sobre como regular e padronizar a forma de oferecer acolhimento e escuta humanizada a estas mães.
Em caso recente, um bebê recém-nascido foi morto pela genitora no caminho do hospital para casa, fato que chocou e causou grande revolta. Em outra situação uma criança com menos de 20 dias deu entrada no hospital com cinco vértebras fraturadas e traumatismo craniano, o que teria sido, supostamente, uma tentativa de homicídio por parte dos genitores. “Precisamos trabalhar no sentido de orientar e conscientizar que a entrega de bebê para adoção não é crime e que é possível que a gestante ou parturiente faça isso de forma sigilosa. Nosso intuito é proteger a vida e a integridade física do recém-nascido, evitando atrocidades como essas”, destaca Priscila.
As assistentes sociais, além de esclarecer sobre o procedimento, ressaltaram a necessidade de manter o sigilo para proteger a privacidade das pessoas envolvidas. “A resolução fala em quatro níveis de sigilo, que são: o sigilo com relação ao genitor, o sigilo processual, o da família extensa e do parto. Todos de extrema importância para que a mulher se sinta segura em fazer a entrega e para que o processo de adoção não seja afetado”. Neste sentido, haverá outras ações para aprofundar o assunto com os profissionais que atuam no hospital e unidades de saúde da cidade.
A presidente do CMDCA de Caçador, Sônia Frigeri, reforça que a campanha está alinhada ao ECA e foi pensada com o intuito de garantir as gestantes e as mulheres em estado puerperal a entrega voluntária de seus bebês com assistência em um processo respeitoso, livre de críticas e julgamentos. “Numa de nossas reuniões foram abordados casos de mães que, por não quererem ou por não poderem ficar com seus filhos, acabaram tomando atitudes impensadas e até mesmo criminosas. Diante desses fatos, a campanha vem para dizer a essas mulheres que não queiram ou não possam exercer sua maternidade que optem pela entrega legal”, conclui.
