Vereador Jean Carlo participa de debate sobre o Código Florestal

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O vereador Jean Carlo Ribeiro (PSD) cumpriu agenda em Florianópolis nesta semana para tratar de assuntos referentes ao município.

Na segunda-feira, 27, participou na Assembleia Legislativa, de um debate envolvendo o Código Florestal. A matéria tramita no Congresso Nacional através do Projeto de Lei 2510/2019, que transfere para a legislação municipal as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas tidas como consolidadas, foi debatida na Assembleia Legislativa. Durante o evento na Alesc, prefeitos e vereadores foram orientados a iniciar em seus municípios a legislação pertinente ao assunto.

O texto foi aprovado na Câmara no mês passado com o substitutivo do relator, deputado federal Darci de Matos (PSD/SC).  A proposta, que é iniciativa do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), tramita agora no Senado e deve ser votada nas próximas semanas.

A nova legislação vai permitir que os municípios estabeleçam faixas de proteção diferentes em áreas consolidadas urbanas, que já contam com edificações, sistema viário, loteamento e equipamentos de infraestrutura urbana. Somente não poderão ser ocupadas áreas de risco de desastres.

Atualmente, o Código Florestal fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as áreas de preservação permanente (APP). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no último mês de abril que essas regras também devem ser aplicadas a áreas urbanas, em vez da faixa de 15 metros estipulada na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. 

“O evento serviu para que tirássemos dúvidas a respeito desta matéria, já que caberá às Câmaras de Vereadores, em parceria com o Executivo, a incumbência de aprimorar a legislação de acordo com a realidade socioambiental cada município. A ideia foi buscar estas informações e levar à presidência e demais colegas da Casa para que possamos iniciar o debate o mais breve possível”, destaca Jean.

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